Artigo 864.º — (Obrigações solidárias)

Vigente desde: 25/11/1966

1.A remissão concedida a um devedor solidário libera os outros sòmente na parte do devedor exonerado.
2.Se o credor, neste caso, reservar o seu direito, por inteiro, contra os outros devedores, conservam estes, por inteiro também, o direito de regresso contra o devedor exonerado.
3.A remissão concedida por um dos credores solidários exonera o devedor para com os restantes credores, mas sòmente na parte que respeita ao credor remitente.