Artigo 866.º — (Eficácia em relação a terceiros)

Vigente desde: 25/11/1966

1.A remissão concedida ao devedor aproveita a terceiros.
2.A remissão concedida a um dos fiadores aproveita aos outros na parte do fiador exonerado; mas, se os outros consentirem na remissão, respondem pela totalidade da dívida, salvo declaração em contrário.
3.Se for declarada nula ou anulada a remissão por facto imputável ao credor, não renascem as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o vício na data em que teve notícia da remissão.