- 1.Os empregados públicos, civis ou militares, quando haja lugar certo para o exercício dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio voluntário no lugar da residência habitual.
- 2.O domicílio necessário é determinado pela posse do cargo ou pelo exercício das respectivas funções.
Artigo 87.º — (Domicílio legal dos empregados públicos)
Vigente desde: 25/11/1966