- 1.Os bens do ausente serão relacionados e só depois entregues ao curador provisório, ao qual será fixada caução pelo tribunal.
- 2.Em caso de urgência, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de o curador prestar a caução exigida.
- 3.Se o curador não prestar a caução, será nomeado outro em lugar dele.
Artigo 93.º — (Relação dos bens e caução)
Vigente desde: 25/11/1966