No silêncio do contrato, a resolução fica igualmente sem efeito se, dentro do mesmo prazo de quinze dias, o vendedor não fizer ao comprador oferta real das importâncias líquidas que haja de pagar-lhe a título de reembolso do preço e das despesas com o contrato e outras acessórias.
Artigo 931.º — (Reembolso do preço e de despesas)
Vigente desde: 25/11/1966
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Versão 1
Vigente desde: 25/11/1966