- 1.É proibida a doação por morte, salvo nos casos especialmente previstos na lei.
- 2.Será, porém, havida como disposição testamenteira a doação que houver de produzir os seus efeitos por morte do doador, se tiverem sido observadas as formalidades dos testamentos.
Artigo 946.º — (Doação por morte)
Vigente desde: 25/11/1966