A doação tem como efeitos essenciais:
- a)A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito;
- b)A obrigação de entregar a coisa;
- c)A assunção da obrigação, quando for esse o objecto do contrato.
Artigo 954.º — (Efeitos essenciais)
Vigente desde: 25/11/1966