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Artigo 121.º — Contraordenações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/08/2017
  1. 1 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 25 000, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 15.º
  2. 2 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 2 500, a violação do disposto no artigo 116.º
  3. 3 -A instrução do processo de contraordenação e a aplicação da respetiva coima competem à CASES.
  4. 4 -A afetação do produto da coima faz-se da seguinte forma:
    1. a)40 % para a CASES;
    2. b)60 % para o Estado.
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