- 1 -Os titulares de órgãos de fiscalização respondem nos termos aplicáveis das disposições anteriores.
- 2 -Os titulares de órgãos de fiscalização respondem solidariamente com os administradores da cooperativa por atos ou omissões destes no desempenho do cargo, quando o dano se não houvesse produzido se cumpridas as suas obrigações de fiscalização.
Artigo 76.º — Responsabilidade de titulares do órgão de fiscalização
Vigente desde: 31/08/2015