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Artigo 141.º

Indicações relativas ao leilão electrónico

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Quando a entidade adjudicante decidir utilizar um leilão electrónico, o programa do concurso deve indicar, para além dos elementos referidos no artigo 132.º:

  1. a)Os atributos das propostas objecto do leilão electrónico;
  2. b)As condições em que os concorrentes podem propor novos valores relativos aos atributos das propostas objecto do leilão electrónico, nomeadamente as diferenças mínimas exigidas entre licitações;
  3. c)Outras regras de funcionamento do leilão electrónico;
  4. d)As informações relativas ao dispositivo electrónico a utilizar e às modalidades e especificações técnicas de ligação dos concorrentes ao mesmo.