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Artigo 15.º

Comunicações à Comissão Europeia

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta redação foi substituída em 01/10/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos casos previstos nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 13.º, as entidades adjudicantes devem comunicar à Comissão Europeia, a pedido desta, as seguintes informações:
    1. a)A identificação das entidades adjudicantes e das empresas associadas em causa;
    2. b)A natureza dos contratos celebrados e o respectivo preço contratual;
    3. c)Outros elementos que a Comissão Europeia considere necessários para provar que as relações entre as partes nos contratos celebrados preenchem os requisitos de que depende a aplicação do disposto no artigo 13.º
  2. 2 -As entidades adjudicantes devem comunicar à Comissão Europeia, a pedido desta, os contratos celebrados ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º ou os que não digam directa e principalmente respeito a uma ou a várias das actividades exercidas por essas entidades nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

Referências (3)