Artigo 154.º
Segundo relatório final
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Ao segundo relatório final é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 148.º
Segundo relatório final
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Ao segundo relatório final é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 148.º