1 -Para a formação de contratos cujo objecto abranja prestações que estão ou sejam susceptíveis de estar submetidas à concorrência de mercado, as entidades adjudicantes devem adoptar um dos seguintes tipos de procedimentos:
a)Ajuste directo;
b)Consulta prévia;
c)Concurso público;
d)Concurso limitado por prévia qualificação;
e)Procedimento de negociação;
f)Diálogo concorrencial.
g)Parceria para a inovação.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se submetidas à concorrência de mercado, designadamente, as prestações típicas abrangidas pelo objecto dos seguintes contratos, independentemente da sua designação ou natureza:
a)Empreitada de obras públicas;
b)Concessão de obras públicas;
c)Concessão de serviços públicos;
d)Locação ou aquisição de bens móveis;
e)Aquisição de serviços;
f)Sociedade.