Artigo 160.º

Adjudicação

Redação registada como em vigor em 01/10/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Da decisão de adjudicação devem constar os motivos da exclusão de propostas previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º
2 -[Revogado.]