Artigo 163.º
Fases do procedimento
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O procedimento de concurso limitado por prévia qualificação integra as seguintes fases:
- a)Apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos;
- b)Apresentação e análise das propostas e adjudicação.