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Artigo 164.º — Programa do concurso

AlteradoVersão 6Vigente desde: 01/10/2026
  1. 1 -O programa do concurso limitado por prévia qualificação deve indicar:
    1. a)A identificação do concurso;
    2. b)A entidade adjudicante;
    3. c)O órgão que tomou a decisão de contratar e, no caso de esta ter sido tomada no uso de delegação ou subdelegação de competência, a qualidade em que aquele decidiu, com menção das decisões de delegação ou subdelegação e do local da respectiva publicação;
    4. d)O fundamento da escolha do concurso limitado, quando seja feita ao abrigo do disposto no artigo 28.º;
    5. e)O valor estimado do contrato ou, se for o caso, o preço base;
    6. f)O órgão competente para prestar esclarecimentos;
    7. g)Os documentos de habilitação, diretamente relacionados com o objeto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 81.º, e o prazo para a respetiva apresentação;
    8. h)Os requisitos mínimos de capacidade técnica ou financeira, se aplicável, que os candidatos devem preencher;
    9. i)[Revogada.]
    10. j)Os documentos comprovativos do cumprimento de requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira que devam ser apresentados com a candidatura ou, não sendo este o caso, o prazo para a respetiva apresentação após a decisão de qualificação;
    11. l)Os documentos comprovativos de que o candidato irá efetivamente dispor dos recursos necessários disponibilizados por terceiros que devam ser apresentados com a candidatura ou, não sendo este o caso, o prazo para a respetiva apresentação após a decisão de qualificação;
    12. m)Os documentos que constituem a candidatura que podem ser redigidos em língua estrangeira, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º;
    13. n)No caso de a qualificação assentar no sistema de selecção:
      1. i)O modelo de avaliação dos candidatos, nos termos do artigo 139.º, aplicável com as necessárias adaptações;
      2. ii)O número de candidatos a qualificar, não inferior a cinco;
    14. o)O prazo para a apresentação das candidaturas;
    15. p)O prazo para a decisão de qualificação, quando superior ao previsto no artigo 187.º;
    16. q)Se há lugar a um leilão electrónico e, em caso afirmativo, estabelecer as indicações previstas no artigo 141.º;
    17. r)A modalidade do critério de adjudicação, bem como, se necessário, o modelo ou a grelha de avaliação das propostas, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 74.º, respetivamente;
    18. s)A possibilidade de adopção de um ajuste directo nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º, quando for o caso;
    19. t)[Revogada.]
    20. u)A indicação de que se trata de um contrato reservado, nos termos dos artigos 54.º-A ou 250.º-D, se for o caso.
  2. 2 -[Revogado.]
  3. 3 -[Revogado.]
  4. 4 -[Revogado.]
  5. 5 -[Revogado.]
  6. 6 -O programa do concurso pode ainda conter regras destinadas a proteger o caráter confidencial das informações contidas nas peças do procedimento, bem como quaisquer regras específicas sobre o procedimento de concursos públicos consideradas convenientes pela entidade adjudicante, desde que não tenham por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência.
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