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Artigo 167.º

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Redação registada como em vigor em 03/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O concurso limitado por prévia qualificação é publicitado no Diário da República através de anúncio conforme modelo aprovado por portaria dos ministros responsáveis pela edição do Diário da República e pelas áreas das finanças e das obras públicas.
  2. 2 -Ao concurso limitado por prévia qualificação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 131.º
  3. 3 -Não há lugar à publicação do anúncio previsto no número anterior nem do anúncio previsto no n.º 3 do artigo 131.º quando tenha sido publicado o anúncio periódico indicativo previsto no artigo 35.º e este indique, expressamente:
    1. a)As prestações objecto do contrato a celebrar;
    2. b)O concurso limitado por prévia qualificação como o procedimento a adoptar para a formação do contrato a celebrar; e
    3. c)Um prazo, que não pode ser superior a 11 meses a contar da data da publicação do anúncio periódico indicativo, para os interessados manifestarem à entidade adjudicante o seu interesse em participar no concurso.
  4. 4 -A manifestação de interesse referida na alínea c) do número anterior deve ser formulada por qualquer meio escrito, contendo o nome ou a denominação social do interessado, bem como o seu número de identificação fiscal, o seu domicílio ou sede e, se o tiver, o endereço de correio electrónico.
  5. 5 -No prazo máximo de um mês após o termo do prazo referido na alínea c) do n.º 3, o órgão competente para a decisão de contratar envia aos interessados, em simultâneo, um convite à apresentação de candidaturas, o qual deve ser acompanhado de um exemplar do programa do concurso.
  6. 6 -O convite referido no número anterior deve indicar:
    1. a)O anúncio periódico indicativo do concurso no qual os interessados manifestaram o seu interesse em participar;
    2. b)A identificação, tão completa quanto possível, das prestações que constituem o objecto do contrato a celebrar;
    3. c)O sítio da Internet onde o caderno de encargos se encontra disponível para aquisição e o respectivo preço;
    4. d)O prazo de vigência do contrato.