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Artigo 183.º

Esclarecimentos sobre os documentos destinados à qualificação dos candidatos

Redação registada como em vigor em 30/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O júri do procedimento pode pedir aos candidatos quaisquer esclarecimentos sobre os documentos, da sua autoria, destinados à qualificação que considere necessários para efeitos da análise das candidaturas.
  2. 2 -Os esclarecimentos referidos no número anterior fazem parte integrante das respectivas candidaturas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem ou não visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo seguinte.