Artigo 183.º
Esclarecimentos sobre os documentos destinados à qualificação dos candidatos
Redação registada como em vigor em 03/10/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O júri do procedimento pode pedir aos candidatos quaisquer esclarecimentos sobre os documentos, da sua autoria, destinados à qualificação que considere necessários para efeitos da análise das candidaturas.
- 2 -Os esclarecimentos referidos no número anterior fazem parte integrante das respectivas candidaturas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem ou não visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo seguinte.