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Artigo 184.º

Relatório preliminar da fase de qualificação

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após a análise das candidaturas e a aplicação às mesmas do critério de qualificação, o júri elabora fundamentadamente um relatório preliminar, no qual deve propor a qualificação dos candidatos.
  2. 2 -No relatório preliminar a que se refere o número anterior, o júri deve também propor a exclusão das candidaturas:
    1. a)Que tenham sido apresentadas depois do termo fixado para a sua apresentação;
    2. b)Que sejam apresentadas por candidatos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 54.º;
    3. c)Que sejam apresentadas por candidatos relativamente aos quais ou, no caso de agrupamentos candidatos, relativamente a qualquer dos seus membros, a entidade adjudicante tenha conhecimento que se verifica alguma das situações previstas no artigo 55.º;
    4. d)Que sejam apresentadas por candidatos que não preencham os requisitos referidos no n.º 4 do artigo 164.º, desde que o programa do concurso assim o preveja expressamente;
    5. e)Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos, salvo por aqueles que se refiram ao requisito de capacidade financeira previsto no n.º 2 do artigo 165.º desde que tenha sido apresentado um dos documentos previstos no n.º 3 do artigo 179.º;
    6. f)Que não cumpram o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 168.º;
    7. g)Que sejam constituídas por documentos destinados à qualificação não redigidos em língua portuguesa ou, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 169.º, não acompanhados de tradução devidamente legalizada;
    8. h)Que sejam constituídas por documentos destinados à qualificação que contenham qualquer referência indiciadora de algum dos atributos da proposta;
    9. i)Que não observem as formalidades do modo de apresentação das candidaturas fixadas nos termos do disposto no artigo 170.º;
    10. j)Que sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os candidatos prestem culposamente falsas declarações;
    11. l)Cuja análise revele que os respectivos candidatos não preenchem os requisitos mínimos de capacidade técnica ou de capacidade financeira.
  3. 3 -No caso de a qualificação assentar no sistema de selecção, previsto no artigo 181.º, o relatório preliminar da fase de qualificação deve propor a ordenação dos candidatos que preencham os requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira exigidos.
  4. 4 -Do relatório preliminar da fase de qualificação deve ainda constar referência aos esclarecimentos prestados pelos candidatos nos termos do disposto no artigo anterior.