Artigo 211.º — Idioma das soluções

Vigente desde: 29/01/2008

1 -Os documentos que constituem as soluções são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa.
2 -Em função da especificidade técnica das prestações objecto do contrato a celebrar, o convite pode admitir que alguns dos documentos referidos no número anterior sejam redigidos em língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos.