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Artigo 222.º — Decisão de escolha da modalidade do concurso de concepção

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2018
  1. 1 -A decisão de escolha da modalidade do concurso de concepção cabe ao órgão competente para a decisão prevista no artigo anterior.
  2. 2 -A decisão de escolha da modalidade de concurso limitado por prévia qualificação deve ser fundamentada.
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