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Artigo 250.º-B

Publicação de anúncios

Redação registada como em vigor em 01/10/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato público para aquisição de serviços mencionados no artigo anterior devem publicitar a sua intenção no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República por uma das seguintes formas, quando o respetivo valor seja igual ou superior ao limiar previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 474.º:
    1. a)Através da publicação de um anúncio de concurso do qual constem as informações referidas no formulário-tipo «Concurso» do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão de 23 de setembro de 2019; ou
    2. b)Através de um anúncio de pré-informação do qual constem:
      1. i)As informações constantes do anexo referido na alínea anterior;
      2. ii)Os tipos de serviços que são objeto dos contratos a celebrar;
      3. iii)A indicação de que os procedimentos são adjudicados sem nova publicitação, convidando-se os operadores económicos interessados a manifestar-se por escrito.
  2. 2 -A adjudicação deve ser publicitada por meio de anúncio do qual constem as informações referidas no formulário-tipo «Resultado» do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão de 23 de setembro de 2019, em conformidade com o modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pela edição do Diário da República e pelas áreas das finanças e das obras públicas.
  3. 3 -Em alternativa ao disposto no número anterior, as adjudicações podem ser agrupadas e publicitadas através da publicação de um anúncio por trimestre.