- 1 -A entidade adjudicante pode exigir a cada adjudicatário a prestação de uma caução destinada a garantir o exacto e pontual cumprimento da obrigação prevista no n.º 1 do artigo seguinte.
- 2 -À caução referida no número anterior é aplicável o disposto nos artigos 90.º e 91.º
Artigo 254.º — Caução
Vigente desde: 29/01/2008