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Artigo 262.º

Âmbito subjectivo das centrais de compras

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São abrangidas pela contratação centralizada a efectuar por cada central de compras as entidades previstas no diploma que regula o seu funcionamento.
  2. 2 -As entidades não abrangidas pela contratação centralizada a efectuar por uma determinada central de compras podem dela beneficiar, para a aquisição da totalidade ou de apenas algumas categorias de obras, de bens móveis ou de serviços, nos termos previstos no diploma que regula o funcionamento da mesma.