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Artigo 265.º

Procedimento de formação dos contratos públicos de aprovisionamento

Redação registada como em vigor em 05/06/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º a 29.º, para a formação dos contratos públicos de aprovisionamento deve ser adoptado o procedimento de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação.
  2. 2 -O anúncio do concurso público ou do concurso limitado por prévia qualificação para a formação de contratos públicos de aprovisionamento deve ser sempre publicado no Jornal Oficial da União Europeia.