Artigo 309.º — Executividade dos actos administrativos do contraente público

Vigente desde: 29/01/2008

1 -Os actos administrativos do contraente público relativos à execução do contrato constituem título executivo.
2 -O cumprimento das obrigações determinadas pelos actos administrativos a que se refere o número anterior não pode ser imposto coercivamente pelo contraente público, salvo quando se trate de actos que determinem, em geral, a resolução do contrato ou, em especial, o sequestro e o resgate de concessões, bem como outras situações previstas na lei.