Saltar para o conteúdo principal

Artigo 312.º

Fundamentos

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta redação foi substituída em 20/06/2021. Ver a versão consolidada

O contrato pode ser modificado com fundamento nas condições nele previstas e ainda com os seguintes fundamentos:

  1. a)Quando as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal e imprevisível, desde que a exigência das obrigações por si assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato;
  2. b)Por razões de interesse público decorrentes de necessidades novas ou de uma nova ponderação das circunstâncias existentes.