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Artigo 317.º

Limites à cessão e à subcontratação pelo co-contratante

Redação registada como em vigor em 22/10/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A cessão da posição contratual e a subcontratação são sempre vedadas:
    1. a)Quando a escolha do co-contratante tenha sido determinada por ajuste directo, nos casos em que só possa ser convidada uma entidade;
    2. b)Às entidades abrangidas pelas causas de impedimento previstas no artigo 55.º;
    3. c)Quando existam fortes indícios de que a cessão da posição contratual ou a subcontratação resultem de actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de falsear as regras de concorrência.
  2. 2 -Sempre que se trate de subcontratação, o limite constante da alínea a) do número anterior restringe-se às prestações objecto do contrato que tiverem sido determinantes para a escolha do ajuste directo.
  3. 3 -Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1, deve o contraente público, de imediato, comunicar, à Autoridade da Concorrência e, no caso de empreitadas ou de concessões de obras públicas, igualmente ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., os indícios dos actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de falsear as regras de concorrência.