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Artigo 318.º

Cessão da posição contratual

Redação registada como em vigor em 01/10/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A substituição do cocontratante originário por um novo cocontratante pode ser autorizada pelo contraente público nas seguintes situações:
    1. a)Quando a eventualidade de cessão da posição contratual conste das peças do procedimento em cláusula clara, precisa e inequívoca;
    2. b)Quando haja transmissão universal ou parcial da posição do cocontratante, na sequência de reestruturação societária, nomeadamente, oferta pública de aquisição, aquisição ou fusão ou de insolvência;
    3. c)Quando o próprio contraente público assume as obrigações do cocontratante para com os subcontratados;
    4. d)No quadro da aplicação da alínea b) do n.º 3 do artigo 322.º
  2. 2 -A autorização da cessão da posição contratual depende:
    1. a)Da prévia apresentação dos documentos de habilitação relativos ao potencial cessionário que sejam exigidos ao cedente na fase de formação do contrato em causa;
    2. b)Do preenchimento, por parte do potencial cessionário, dos requisitos de habilitação e dos requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira exigidos ao cedente para efeitos de qualificação, quando esta tenha tido lugar na fase de formação do contrato em causa.
  3. 3 -[Revogado.]
  4. 4 -[Revogado.]
  5. 5 -[Revogado.]
  6. 6 -[Revogado.]