- 1 -O contrato pode prever a elaboração pelo dono da obra de um plano final de consignação que densifique e concretiza o plano inicialmente apresentado para efeitos de elaboração da proposta.
- 2 -(Revogado).
Artigo 357.º — Plano final de consignação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2018