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Artigo 370.º

Trabalhos a mais

Redação registada como em vigor em 11/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não esteja prevista no contrato e que:
    1. a)Se tenham tornado necessários à execução da mesma obra na sequência de uma circunstância imprevista; e
    2. b)Não possam ser técnica ou economicamente separáveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para o dono da obra ou, embora separáveis, sejam estritamente necessários à conclusão da obra.
  2. 2 -Não pode ser ordenada a execução de trabalhos a mais quando:
    1. a)Tendo o contrato sido celebrado na sequência de procedimento de ajuste direto ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 19.º, o somatório do preço contratual com o preço atribuído aos trabalhos a mais, incluindo o de anteriores trabalhos a mais, seja igual ou superior ao valor referido naquela alínea;
    2. b)Tendo o contrato sido celebrado na sequência de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação e o somatório do preço contratual com o preço atribuído aos trabalhos a mais, incluindo o de anteriores trabalhos a mais, seja igual ou superior ao valor referido na alínea b) do artigo 19.º, o anúncio do concurso não tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia;
    3. c)O preço atribuído aos trabalhos a mais, incluindo o de anteriores trabalhos a mais, ultrapasse 40 % do preço contratual.
    4. d)(Revogada.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Não são considerados trabalhos a mais aqueles que sejam necessários ao suprimento de erros ou omissões, independentemente da parte responsável pelos mesmos.
  5. 5 -Caso não se verifique alguma das condições previstas no n.º 2, os trabalhos a mais devem ser objecto de contrato celebrado na sequência de procedimento adoptado nos termos do disposto no título i da parte ii.