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Artigo 370.º

Trabalhos complementares

Redação registada como em vigor em 20/06/2021.

Esta redação foi substituída em 02/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São trabalhos complementares aqueles cuja espécie ou quantidade não esteja prevista no contrato.
  2. 2 -O dono da obra pode ordenar a execução de trabalhos complementares ao empreiteiro caso a mudança do cocontratante:
    1. a)Não possa ser efetuada por razões técnicas, designadamente em função da necessidade de assegurar a permutabilidade ou interoperabilidade com equipamentos, serviços ou instalações existentes; e
    2. b)Provoque um aumento considerável de custos para o dono da obra;
    3. c)(Revogada);
    4. d)(Revogada);
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -O valor dos trabalhos complementares não pode exceder, de forma acumulada, 50 % do preço contratual inicial.
  5. 5 -(Revogado.)