Artigo 370.º

Trabalhos complementares

Redação registada como em vigor em 01/10/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São trabalhos complementares os trabalhos executados ao abrigo de uma modificação do contrato de empreitada, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 312.º
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.]
4 -[Revogado.]
5 -[Revogado.]