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Artigo 397.º

Garantia da obra

Redação registada como em vigor em 29/01/2008.

Esta redação foi substituída em 02/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na data da assinatura do auto de recepção provisória inicia-se o prazo de garantia, durante o qual o empreiteiro está obrigado a corrigir todos os defeitos da obra.
  2. 2 -O prazo de garantia varia de acordo com o defeito da obra, nos seguintes termos:
    1. a)10 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos estruturais;
    2. b)5 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos não estruturais ou a instalações técnicas;
    3. c)2 anos, no caso de defeitos relativos a equipamentos afectos à obra, mas dela autonomizáveis.
  3. 3 -O contrato pode estipular prazos de garantia diferentes dos previstos no número anterior, mas tais prazos apenas podem ser superiores àqueles quando, tratando-se de aspecto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos, o empreiteiro o tenha proposto.
  4. 4 -Se, quanto aos bens referidos na alínea c) do n.º 2, o empreiteiro beneficiar de prazo de garantia superior ao previsto neste preceito face aos terceiros a quem os tenha adquirido, é esse o prazo de garantia a que fica vinculado.
  5. 5 -O empreiteiro tem a obrigação de corrigir, a expensas suas, todos os defeitos da obra e dos equipamentos nela integrados que sejam identificados até ao termo do prazo de garantia, entendendo-se como tais, designadamente, quaisquer desconformidades entre a obra executada e os equipamentos fornecidos ou integrados e o previsto no contrato.
  6. 6 -Se os defeitos identificados não forem susceptíveis de correcção, o dono da obra pode, sem custos adicionais, exigir ao empreiteiro que repita a execução da obra com defeito ou que substitua os equipamentos defeituosos, salvo se tal se revelar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.
  7. 7 -Sem prejuízo da opção pelo exercício do direito de resolução do contrato, não sendo corrigidos os defeitos nem cumprido o disposto no número anterior, ainda que se verifiquem os casos previstos na sua parte final, o dono da obra pode exigir a redução do preço e tem direito de ser indemnizado nos termos gerais.