a)Estabelecer as tarifas mínimas e máximas pela utilização das obras públicas ou dos serviços públicos;
b)Sequestrar a concessão;
c)Resgatar a concessão;
d)Exigir a partilha equitativa do acréscimo de benefícios financeiros, nos termos do disposto no artigo 341.º;
e)Quaisquer outros previstos na lei ou no contrato.