1 -É aplicável aos contratos de concessão, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 370.º a 381.º
2 -(Revogado.)
Artigo 420.º-A — Modificações ao contrato
Versão 2Vigente desde: 21/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 2
Vigente desde: 21/05/2021
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 31/08/2017
Até: 21/05/2021
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série(31/08/2017)