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Artigo 423.º

Resolução pelo concedente

Redação registada como em vigor em 21/03/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo dos fundamentos gerais de resolução do contrato e de outros neste previstos e do direito de indemnização nos termos gerais, o concedente só pode resolver o contrato quando se verifique:
    1. a)Desvio do objecto da concessão;
    2. b)Cessação ou suspensão, total ou parcial, pelo concessionário da execução ou exploração de obras públicas ou da gestão do serviço público, sem que tenham sido tomadas medidas adequadas à remoção da respectiva causa;
    3. c)Recusa ou impossibilidade do concessionário em retomar a concessão na sequência de sequestro;
    4. d)Repetição, após a retoma da concessão, das situações que motivaram o sequestro;
    5. e)Ocorrência de deficiência grave na organização e desenvolvimento pelo concessionário das actividades concedidas, em termos que possam comprometer a sua continuidade ou regularidade nas condições exigidas pela lei e pelo contrato;
    6. f)Obstrução ao sequestro;
    7. g)Sequestro da concessão pelo prazo máximo permitido pela lei ou pelo contrato.
  2. 2 -Nos casos em que esteja previsto, em acordo entre o concedente e as entidades financiadoras, o direito destas de intervir na concessão nas situações de iminência de resolução da concessão pelo concedente, esta apenas pode ter lugar depois de o concedente notificar a sua intenção às entidades financiadoras.
  3. 3 -A resolução do contrato determina, além dos efeitos previstos no contrato, a reversão dos bens do concedente e a obrigação de o concessionário entregar àquele, no prazo que lhe seja fixado na notificação a que se refere o número anterior, os bens afectos à concessão abrangidos por eventual cláusula de transferência.