É aplicável aos contratos de aquisição de bens, com as necessárias adaptações, o disposto no capítulo sobre contratos de empreitadas de obras públicas no que respeita a trabalhos de suprimento de erros e omissões.
Artigo 438.º — Remissão
RevogadoVigente desde: 20/06/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 20/06/2021
Lei n.º 30/2021 - 1.ª Série(21/05/2021)