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Artigo 460.º

Sanção acessória

Redação registada como em vigor em 11/01/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em simultâneo com a coima, pode ser aplicada ao infractor a sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, quando a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifiquem.
  2. 2 -A sanção acessória a que se refere o número anterior deve ser fixada segundo a gravidade da infracção e a culpa do agente e não pode, em caso algum, exceder dois anos.