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Artigo 462.º

Cobrança das coimas

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado, em 30 % para o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., e em 10 % para as entidades adjudicantes que tenham participado os factos que determinaram a aplicação da coima.
  2. 2 -Quando não pagas, as coimas aplicadas em processos de contra-ordenação são cobradas coercivamente.