Art.º 466 · CCP — Observatório das obras públicas

1 -O observatório das obras públicas é um sistema de informação, a constituir por diploma próprio, que procede à organização de uma base de dados, ao tratamento e à divulgação dos respectivos dados estatísticos no domínio das empreitadas de obras públicas, cabendo-lhe monitorizar:
1. a)A fase de formação dos contratos de empreitada e de concessão de obras públicas;
2. b)A fase de execução dos contratos de empreitada de obras públicas;
3. c)As empreitadas de obras públicas integradas em concessões.
2 -Para efeitos do estabelecido no número anterior, devem ser comunicados ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.:
1. a)Os factos que constituam contra-ordenação prevista e os factos passíveis de registo, de acordo com os artigos 23.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, logo que a entidade adjudicante, o dono da obra ou o concessionário deles tome conhecimento;
2. b)O relatório de contratação;
3. c)O relatório final da obra;
4. d)Os demais elementos previstos no capítulo i do título ii da parte iii do presente Código e outros a definir em legislação especial.

Artigo 466.º — Observatório das obras públicas