Artigo 52.º
Candidatos
Redação registada como em vigor em 01/01/2018.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É candidato a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participa na fase de qualificação de um concurso limitado por prévia qualificação, de um procedimento de negociação, de um diálogo concorrencial ou de uma parceria para a inovação, mediante a apresentação de uma candidatura.