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Artigo 73.º

Noção de adjudicação

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A adjudicação é o acto pelo qual o órgão competente para a decisão de contratar aceita a única proposta apresentada ou escolhe uma de entre as propostas apresentadas.
  2. 2 -Quando seja feita a adjudicação por lotes nos termos do artigo 46.º-A, pode existir uma decisão de adjudicação para cada lote, podendo tais decisões ocorrer em momentos distintos.