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Artigo 74.º

Critério de adjudicação

Redação registada como em vigor em 29/01/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A adjudicação é feita segundo um dos seguintes critérios:
    1. a)O da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante;
    2. b)O do mais baixo preço.
  2. 2 -Só pode ser adoptado o critério de adjudicação do mais baixo preço quando o caderno de encargos defina todos os restantes aspectos da execução do contrato a celebrar, submetendo apenas à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante pela execução de todas as prestações que constituem o objecto daquele.