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Artigo 77.º

Notificação da decisão de adjudicação

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta redação foi substituída em 01/10/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão de adjudicação é notificada em simultâneo a todos os concorrentes, indicando-se, quando aplicável, o prazo de suspensão previsto no n.º 3 do artigo 95.º ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º, conforme o caso.
  2. 2 -Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar deve notificar o adjudicatário para:
    1. a)Apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do disposto no artigo 81.º;
    2. b)Prestar caução, se esta for devida, indicando expressamente o seu valor;
    3. c)Confirmar no prazo para o efeito fixado, se for o caso, os compromissos assumidos por terceiras entidades relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada.
    4. d)Se pronunciar sobre a minuta de contrato, quando este for reduzido a escrito;
    5. e)Confirmar no prazo para o efeito fixado, se for o caso, a constituição da sociedade comercial, de acordo com os requisitos fixados nas peças do procedimento e os termos da proposta adjudicada.
  3. 3 -As notificações referidas nos números anteriores devem ser acompanhadas do relatório final de análise das propostas.