Artigo 79.º
Causas de não adjudicação
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta redação foi substituída em 01/10/2026. Ver a versão consolidada
- 1 -Não há lugar a adjudicação, extinguindo-se o procedimento, quando:
- a)Nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta;
- b)Todas as candidaturas ou todas as propostas tenham sido excluídas, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 70.º, no que respeita às propostas;
- c)Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento;
- d)Circunstâncias supervenientes relativas aos pressupostos da decisão de contratar o justifiquem;
- e)Nos casos a que se refere o n.º 5 do artigo 47.º, a entidade adjudicante considere, fundamentadamente, que todos os preços apresentados são inaceitáveis;
- f)No procedimento de diálogo concorrencial e de parceria para a inovação, nenhuma das soluções apresentadas satisfaça as necessidades e as exigências da entidade adjudicante;
- g)No procedimento para a celebração de acordo-quadro com várias entidades o número de candidaturas ou propostas apresentadas ou admitidas seja inferior ao número mínimo previsto no programa de concurso.
- 2 -A decisão de não adjudicação, bem como os respectivos fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes.
- 3 -No caso da alínea c) do n.º 1, é obrigatório dar início a um novo procedimento no prazo máximo de seis meses a contar da data da notificação da decisão de não adjudicação.
- 4 -Quando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respectivas propostas.