1 -A decisão de não adjudicação prevista no artigo anterior determina a revogação da decisão de contratar.
2 -(Revogado)
Artigo 80.º — Revogação da decisão de contratar
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/08/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/08/2017
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série(31/08/2017)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 29/01/2008
Até: 31/08/2017