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Artigo 96.º — Conteúdo do contrato

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/10/2026
  1. 1 -Faz parte integrante do contrato, quando este for reduzido a escrito, um clausulado que deve conter os seguintes elementos:
    1. a)A identificação das partes e dos respectivos representantes, assim como do título a que intervêm, com indicação dos actos que os habilitem para esse efeito;
    2. b)A indicação do acto de adjudicação e do acto de aprovação da minuta do contrato;
    3. c)A descrição do objecto do contrato;
    4. d)O preço contratual ou o preço a receber pela entidade adjudicante ou, na impossibilidade do seu cálculo, os elementos necessários à sua determinação;
    5. e)O prazo de execução das principais prestações objecto do contrato;
    6. f)Os ajustamentos aceites pelo adjudicatário;
    7. g)A referência à caução prestada pelo adjudicatário;
    8. h)Se for o caso, a classificação orçamental da dotação por onde será satisfeita a despesa inerente ao contrato, a realizar no ano económico da celebração do mesmo ou, no caso de tal despesa se realizar em mais de um ano económico, a indicação da disposição legal habilitante ou do plano plurianual legalmente aprovado de que o contrato em causa constitui execução ou ainda do instrumento, legalmente previsto, que autoriza aquela repartição de despesa;
    9. i)A identificação do gestor do contrato em nome da entidade adjudicante, nos termos do artigo 290.º-A;
    10. j)As eventuais condições de modificação do contrato expressamente previstas no caderno de encargos, incluindo cláusulas de revisão ou opção, claras, precisas e inequívocas.
  2. 2 -Fazem sempre parte integrante do contrato, independentemente da sua redução a escrito:
    1. a)Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;
    2. b)Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao caderno de encargos;
    3. c)O caderno de encargos;
    4. d)A proposta adjudicada;
    5. e)Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário.
  3. 3 -Sempre que a entidade adjudicante considere conveniente, o clausulado do contrato pode também incluir uma reprodução do caderno de encargos completada por todos os elementos resultantes dos documentos referidos nas alíneas a), b), d) e e) do número anterior.
  4. 4 -[Revogado.]
  5. 5 -Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número.
  6. 6 -Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º
  7. 7 -São nulos os contratos a que falte algum dos elementos essenciais referidos nas alíneas a) a i) do n.º 1, salvo se os mesmos constarem dos documentos identificados no n.º 2.
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