Considera-se pronta a obra cinematográfica após o realizador e o produtor estabelecerem, por acordo, a sua versão definitiva.
Artigo 130.º — (Conclusão da obra)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/09/1985
Considera-se pronta a obra cinematográfica após o realizador e o produtor estabelecerem, por acordo, a sua versão definitiva.